POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Descrição

INTERNO
Departamento: Compliance
Patrocinadores: Executivos Inovação
Responsável Alisson Goulart e Juliana Dorigo
E-mail: compliance@paschoalotto.com.br
Fale com o DPO E- mail – ouvidoria@pagoufacil.com.br

INTRODUÇÃO

A PASCHOALOTTO SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA preza pela privacidade dos visitantes e/ou usuários contratantes deste website, mantendo a confidencialidade, segurança e transparência das informações pessoais destes. Assim, através desta Política trazemos ao conhecimento de todos, toda operação realizada com os dados pessoais e quais informações são coletadas, recepcionadas, classificadas, utilizadas, acessadas reproduzidas, transmitidas, distribuídas, processadas, arquivadas, armazenadas e eliminados, nos termos da Legislação vigente (Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018).

É importante a leitura desta Política de Privacidade, lembrando que, ao fornecer informações pessoais para a PASCHOALOTTO, através da utilização de sua plataforma on-line, PAGOUFÁCIL, você concorda com os termos e condições desta política.

Abaixo descrevemos as informações contidas nesta plataforma, deixando clara sua utilização e responsabilidades, para que possamos evitar possíveis preocupações.

A plataforma Pagou Fácil não utiliza captura Cookies para acesso ao site, salvo autorização expressa do usuário (o USUÁRIO poderá impedir a instalação de Cookies configurando seu navegador). Entretanto há armazenamento dos dados insertos pelo aderente à plataforma, havendo também monitoramento da navegação do usuário para possibilitar o uso de certas funções e aprimorar o conteúdo e assertividade da plataforma Pagou Fácil. Salientamos que nossos PARCEIROS não são autorizados a levantar, utilizar e processar dados pessoais obtidos por meio desta navegação no nosso site;

 Ao utilizar o site Pagou Fácil, o USUÁRIO concorda com o processamento dos dados levantados pela navegação na forma e na finalidade doravante descrita;

Somos autorizados a utilizar e processar os dados pessoais do USUÁRIO para fins de publicidade (e-mail, newsletter, etc.);

O USUÁRIO poderá cancelar a sua inclusão nestes programas de publicidade a todo o momento, por exemplo, enviando um e-mail ao endereço ouvidoria@paschoalotto.com.br. Ao se registrar para receber o newsletter, o endereço de e-mail do USUÁRIO será utilizado para fins de publicidade até o momento de cancelamento deste newsletter pelo próprio;

O cancelamento é possível em todo momento através do link no e-mail do USUÁRIO, ou envio de e-mail ao endereço acima citado;

Conforme a Constituição Federal vigente o USUÁRIO tem, além de outros direitos lá elencados, o direito à informação gratuita sobre os dados armazenados e a eventual correção, bloqueio ou eliminação desses dados, basta enviar e-mail para o endereço ouvidoria@paschoalotto.com.br.

Todos os textos, imagens, sons e/ou aplicativos exibidos no site Pagou Fácil são protegidos pelos direitos autorais, não sendo permitido modificar, reproduzir, armazenar, transmitir, copiar, distribuir ou utilizar esses recursos de quaisquer outras formas para fins comerciais sem o consentimento prévio e formal da plataforma;

Tentativas de invasão ao site Pagou Fácil serão tratadas, conforme prescrição legal, como dano, roubo ou qualquer outra tipificação penal que corresponda às consequências da invasão, segundo o previsto na legislação, em especial no Código Penal brasileiro;

O Pagou Fácil poderá eventualmente atualizar esta política sem aviso prévio. As mudanças mais significativas, quando oportuno, poderão ser comunicadas em área de destaque no website ou através de e-mail;

Para obter outras informações escreva para: ouvidoria@pagoufacil.com.br 

INFORMAÇÕES PESSOAIS 

São aquelas, que identificam um Indivíduo, pessoa física ou uma Empresa, pessoa jurídica.

As informações pessoais são coletadas por nosso site mediante o preenchimento dos formulários: Fale Conosco, Cadastro para contratação de sistema, criação de conta, Login de acesso a plataforma com a digitação dos dados solicitados, como: conta corrente, número de celular, e-mail e/ou através do Facebook, cadastro de conta corrente, cadastro da base de dados para a cobrança, no caso da efetivação da contratação. Entre as informações coletadas pela Paschoalotto neste site estão:

  • CNPJ;
  • Razão Social;
  • Nome Fantasia;
  • Tipo de Negócio;
  • Inscrição Estadual;
  • Endereço completo, com UF, Cidade, Número, CEP e complemento;
  • Telefones;
  • Informações sobre conta corrente;
  • Nome do responsável legal;

Informações dos devedores e dívidas que cuja empresa contratante do Pagou Fácil é credora, como tipo de pessoa (jurídica ou física), CPF/CNPJ, nome ou razão social, endereço, número de contrato, valor do contrato, saldo devedor, parcela (as), data de vencimento da (as) parcela (as) e outros, e;

Outras informações do perfil público do Facebook, como foto da capa, idade, link de acesso ao perfil, sexo e foto do perfil.

As informações coletadas através do site são combinadas com Informações Pessoais que o visitante/usuário poderá fornecer para a Paschoalotto através também de outras ações, como: ligações telefônicas, e-mail ou outro meio de contato disponível. As informações também podem ser combinadas com as informações recebidas dos credores dos contratos. 

UTILIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS 

As informações pessoais coletadas somente serão utilizadas para:

  • Responder suas solicitações, assim como enviar e-mails, mensagens de texto e/ou outros materiais eletrônicos ou impressos;
  • Criar conta para acesso ao Pagou Fácil, no caso da contratação do serviço e assim disponibilizar acesso para o lançamento da base de dados dos clientes devedores da contratante; 
  • Enviar comunicações específicas de acordo com as negociações das dívidas cuja empresa contratante é credora, como dashboard de acompanhamento da cobrança e/ou informações referentes a prestação do serviço contratado, e;
  • Enviar informações importantes sobre o site, mudanças nesta Política ou informações administrativas.

ACESSO AS INFORMAÇÕES PESSOAIS 

As Informações Pessoais dos visitantes/usuários poderão ser acessadas de acordo com as métricas abaixo:

  • Prestadores de serviços terceirizados da Paschoalotto que fornecem serviços relacionados à hospedagem do website, análise de dados, fornecimento de infraestrutura, serviços de TI, serviços de entrega de correio eletrônico, serviços de auditoria e outros serviços, os quais possuem acordos de confidencialidade da informação com a Paschoalotto;
  • Identificar seu nome e e-mail para as pessoas que estão recebendo mensagens enviadas por você através do site, como por exemplo, quando do preenchimento dos formulários existentes no site para comunicação com nossa empresa; 
  • Conforme a Paschoalotto considerar necessário ou apropriado: (a) segundo as leis aplicáveis, incluindo as leis em vigor fora de seu país de domicílio; (b) para cumprir com processos judiciais; (c) para responder a solicitações de autoridades públicas e/ou governamentais; (d) para executar os termos e condições da Paschoalotto; (e) para proteger as operações da Paschoalotto; (f) para proteger os direitos, privacidade, segurança e ativos da Paschoalotto, visitante/usuário e outras pessoas; (g) para permitir que a Paschoalotto obtenha os recursos disponíveis ou limite as perdas às quais ela está exposta, e;
  • Por você, através da sua participação em atividades realizadas no site do Pagou Fácil que possibilitem sua interação com a empresa e outros (por exemplo, um blog, quadro de mensagens, troca de mensagens, chat, perfis ou outras mídias sociais). Ao utilizar esses recursos, você deve estar ciente de que quaisquer dados informados, inclusive seu nome, localização e e-mail, poderão ser disponibilizados para outras pessoas. A Paschoalotto não é responsável pelas informações disponibilizadas através de seu website e do website do Pagou Fácil. Sugerimos, portanto, que você não inclua Informações Pessoais confidenciais (tais como informações sobre sua saúde ou cartão de crédito) nessas funcionalidades. Caso você as utilize, suas Informações Pessoais permanecerão no Site mesmo após concluído o seu acesso.

DADOS SENSÍVEIS 

Dentro do conjunto de dados pessoais, há ainda aqueles que exigem um pouco mais de atenção: os dados “sensíveis”, que são os que revelam origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, opiniões políticas, filiação sindical, questões genéticas, biométricas e sobre a saúde ou a vida sexual de uma pessoa.

Orientamos a você usuário da plataforma Pagou Fácil a não incluir dados sensíveis nas informações serem tratadas.

Caso você consumidor se depare com o tratamento de um dado sensível, encaminhe um e-mail para:  ouvidoria@pagoufacil.com.br

INFORMAÇÕES NÃO PESSOAIS 

Tratam-se das informações as quais não revelam a sua identidade, ou seja, a identidade da pessoa física ou jurídica, assim como:

  • Informações do Navegador de Internet;
  • Informações coletadas através de cookies e outras tecnologias;
  • Informações demográficas e outras informações fornecidas por você;
  • Preferências sobre como receber informações da Paschoalotto e Pagou Fácil.

COLETA DE INFORMAÇÕES NÃO PESSOAIS 

A Paschoalotto poderá coletar Informações Não Pessoais de diversas maneiras, incluindo:

  • Utilização de tecnologias no site e nas mensagens de e-mail, as quais são em formato HTML, que permitem acompanhar as ações dos usuários do site e dos destinatários de e-mail, afim de medir os resultados alcançados pelas campanhas de marketing, elaborar estatísticas sobre o uso do site, as taxas de resposta do usuário e ainda trabalhar em melhorias de acordo com a experiência do usuário;
  • Caso você autorize a utilização cookies, permitirá que o servidor transfira dados para um computador para fins de registros. Entre outras finalidades, utilizamos cookies e outras tecnologias com o objetivo de melhor atender, entregando informações personalizadas para facilitar o contínuo acesso ao site e as informações de interesse de nossos clientes/usuários.  Os navegadores de internet oferecem também a possibilidade de desativar a utilização de cookies, caso não queira ter as suas informações coletadas desta forma;
  • Através do navegador utilizado pelo usuário, a maioria dos navegadores coletam algumas informações, como: o endereço físico de seu computador, tipo de dispositivo, resolução de tela, versão do sistema operacional e tipo e versão do navegador de internet;
  • Informações como a localização do usuário e preferências de comunicação são coletadas quando o usuário as insere de forma voluntária no site. A menos que combinadas com outras informações, esses dados não identificam o usuário;
  • Da mesma forma que são coletadas as Informações Pessoais, conforme descrito acima.

UTILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES NÃO PESSOAIS

A Paschoalotto poderá utilizar das Informações Não Pessoais para qualquer propósito, visto que as mesmas, por si só, não identificam o usuário. Levando em consideração que, em algumas ocasiões, é possível combinar, Informações Pessoais com Não Pessoais e na combinação dessas duas informações, como por exemplo, informações que você fornece durante o registro, com Informações Não Pessoais coletadas durante a sua navegação no site, as informações combinadas, serão tratadas pela Paschoalotto como Informações Pessoais e seguirão a métrica descrita no item de Informações Pessoais, desta Política.

ENDEREÇO DE IP   

O “endereço IP” do usuário é um número designado automaticamente pelo provedor de internet para o computador que o usuário esteja utilizando. 

A coleta de endereços de IP é uma prática comum na internet, sendo realizada automaticamente por vários sites. Ele é identificado e registrado automaticamente nos arquivos de log do servidor da Paschoalotto sempre que um usuário visita o website, juntamente com a duração do acesso e das páginas visitadas. 

A Paschoalotto utiliza do endereço de IP para fins de cálculo dos níveis de uso do website, auxílio no diagnóstico de problemas com o servidor, administração do site e apresentação de conteúdo. 

A Paschoalotto também poderá utilizar e divulgar endereços IP para as mesmas finalidades de uso e divulgação de Informações Pessoais. Vale informar também que os endereços de IP, os arquivos de log do servidor e informações relacionadas, são tratados pela Paschoalotto como, Informações Não Pessoais, exceto quando exigido de outra forma pelas leis aplicáveis.

SITE DE TERCEIROS 

A responsabilidade pelas práticas de privacidade, informação ou outras práticas aplicadas por terceiros, incluindo qualquer terceiro que opera qualquer site para os quais nosso site possua um link, não é responsabilidade da Paschoalotto. A inclusão de um link no site ou da Paschoalotto ou do Pagou Fácil não implica endosso da Paschoalotto ao referido site.

SEGURANÇA  

A Paschoalotto utiliza métricas organizacionais, técnicas e administrativas de forma a proteger a consistência e a segurança de suas informações e prevenir o acesso não autorizado ou uso impróprio.

A PASCHOALOTTO não possui condições de controlar, em caráter prévio, a ausência de vírus no conteúdo do Portal, nem a ausência de outros elementos que possam produzir alterações no equipamento de informática do Usuário, portanto a Paschoalotto não será responsável por qualquer dano ou vírus que possa infectar seu computador ou outros equipamentos pelo uso, acesso ou transferência de qualquer material deste site. Algumas jurisdições podem não fornecer determinadas limitações de garantias ou danos. Sendo assim, a PASCHOALOTTO se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes de tal fato. 

Nenhum sistema de armazenamento de dados ou transmissão de dados através da internet pode ser considerado 100% seguro. Caso, acredite, por qualquer razão, que a segurança da interação com a Paschoalotto e/ou o Pagou Fácil não está assegurada, por exemplo, se acreditar e/ou entender que a segurança de uma conta que você tem com a Paschoalotto foi comprometida, favor, notificar imediatamente a Paschoalotto, através do nosso formulário de Fale Conosco dos sites da Paschoalotto e/ou Pagou Fácil.

USO DO SITE POR MENORES   

Temos o compromisso de proteger a privacidade de crianças, desta forma informamos que o site Pagou Fácil não se destina a crianças. Portanto, sugerimos que os pais e responsáveis fiquem atentos às atividades online realizadas por seus filhos. 

RETENÇÃO DE INFORMAÇÕES   

As Informações Pessoais do usuário poderão ser retidas durante o período que for necessário para cumprir os propósitos descritos nesta Política, quais sejam: a vigência do contrato e a previsão legal para armazenamento dos dados em decorrência do contrato.

ATUALIZAÇÃO    

Qualquer alteração nesta Política entrará em vigor a partir da postagem da versão revisada do documento no Site. Após as alterações, a continuidade na utilização do Site ou aplicativos, significará que o usuário aceitou a versão revisada da Política de Privacidade.

DIREITOS DO USUÁRIO

O titular dos dados tem direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem os seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.

Se você é usuário da plataforma Pagou Fácil seguem abaixo os seus direitos, conforme lhe garante a Lei Geral de Proteção de Dados – LEI Nº 13.709, DE 14 DE AGOSTO DE 2018: 

Confirmação e acesso: Direito de solicitar a confirmação da existência de tratamento e acesso aos seus dados pessoais através de informações claras sobre a origem dos dados, a inexistência de registro, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento.

Correção: Direito de requerer a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.

Anonimização, bloqueio ou eliminação: Direito de ter garantida a desvinculação dos dados pessoais, de requerer a suspensão temporária de qualquer operação de tratamento deles ou de solicitar a exclusão de um dado ou conjunto de dados pessoais, quando estes forem desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

Portabilidade: Direito de solicitar a transferência dos seus dados pessoais a outro fornecedor de serviço ou produto.

Eliminação: Direito de pedir a eliminação dos seus dados pessoais tratados com o seu consentimento anterior.

Revogação de consentimento: Direito de manifestar, por procedimento gratuito e facilitado, a revogação do seu consentimento em relação ao tratamento de seus dados pessoais.

Compartilhamento: Direito de receber informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais os seus dados pessoais são compartilhados.

Explicação: Direito de obter informação sobre a possibilidade e as consequências de não fornecer o seu consentimento sobre determinada operação de tratamento de seus dados pessoais.

Oposição: Direito de se opor ao tratamento de seus dados pessoais quando realizado em descumprimento à LGPD.

Revisão de decisão automatizada: Direito de solicitar informações claras a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a tomada de decisão com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, tais como decisões destinadas a definir seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou ainda os aspectos de sua personalidade.

É importante ressaltar, contudo, que, apesar do titular ter a possibilidade de exercer seus direitos, conforme acima exposto, não existem direitos absolutos. Os dados pessoais poderão ser tratados sem a autorização do titular nos casos, por exemplo, que forem necessários para a execução de um contrato, proteção do crédito ou para o cumprimento de uma obrigação legal. Além disso, segredo comercial e industrial pode ser uma justificativa para que a instituição não forneça os dados.

Para requerer um de seus direitos envie e-mail para ouvidoria@pagoufacil.com.br, informando no assunto qual ou quais dos direitos acima expostos você quer ver aplicado aos seus dados pessoais.

BASE LEGAL

A plataforma Pagou Fácil está autorizada pela Lei Geral de Proteção de dados ao tratamento de dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

Se você é contratante:

1 – Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

2- Mediante o fornecimento de consentimento pelo titular, uma vez contratante/usuário da plataforma você consente com a coleta e processamento de seus dados para cadastro e assunção de compromisso comercial.

Se você é um cliente consumidor:

1 –  Para a proteção do crédito, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente

2 –  Execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados.

Além dessas bases legais a plataforma Pagou Fácil poderá dar tratamento aos seus dados, quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais; 

O art. 10 da LGPD determina que o legítimo interesse do controlador somente poderá fundamentar tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas, consideradas a partir de situações concretas, que incluem, mas não se limitam a: 1) apoio e promoção de atividades do controlador e 2) proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais.

CONTATO     

Em caso de dúvidas sobre esta Política de Privacidade, nos contate através de nossa Ouvidoria pelo e-mail: ouvidoria@pagoufacil.com.br .

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