Consultar dívidas de um falecido: veja como é o acesso a essas contas

Sumário:

• O que é preciso para consultar as dívidas de um falecido?
• O que acontece com as dívidas após o falecimento?
• Como acessar o gov.br com CPF de falecido?
• Quais dívidas são quitadas com a morte do titular?
• O que acontece com os benefícios de uma pessoa que morreu?
• O CPF é cancelado automaticamente quando uma pessoa morre?
• Quite essas dívidas com o Pagou Fácil

O que é preciso para consultar as dívidas de um falecido?

Para consultar as dívidas deixadas por um falecido, é preciso apresentar documentos que comprovem a morte e o vínculo com essa pessoa. Esses documentos garantem que apenas pessoas autorizadas acessem as informações financeiras.

Veja o que você precisa:

• certidão de óbito;
• CPF e RG do falecido;
• documento que comprove o vínculo, como certidão de nascimento, casamento ou documento de inventário.

Quais são os sites para essa consulta?

Hoje, a tecnologia facilita muito esse processo. Com a documentação adequada, é possível fazer a consulta por meio do Sistema de Informações de Crédito do Banco Central e nos órgãos de proteção ao crédito. Confira as plataformas para fazer isso.

• Banco Central: permite verificar empréstimos em aberto, bancos onde o falecido tinha conta e cheques sem fundo.
• Portal gov.br: acesso a serviços públicos relacionados ao CPF.
• Pagou Fácil: apresenta soluções para negociar dívidas.

O que acontece com as dívidas após o falecimento?

Após o óbito, as dívidas passam a fazer parte de um conjunto jurídico conhecido como espólio, que reúne bens, direitos e obrigações que são repassados aos herdeiros. 

Vale ressaltar que essas dívidas devem ser incluídas e analisadas durante o inventário. De acordo com o Código Civil Brasileiro, os valores em aberto precisam ser quitados com os recursos do próprio espólio. 

No entanto, se o patrimônio for insuficiente, o restante da dívida é extinto. Ou seja, os herdeiros não são obrigados a pagar as dívidas do falecido com o seu próprio dinheiro.

Qual o conceito de espólio e inventário?

O espólio constitui todos os bens, direitos e obrigações deixados por alguém que faleceu. Esse conjunto será distribuído entre os herdeiros por meio do processo de inventário. Durante essa etapa, o patrimônio da pessoa falecida é considerado na partilha e contempla os imóveis, veículos, dinheiro em contas bancárias e até mesmo as dívidas. 

Dessa forma, após a morte de alguém, é fundamental que os familiares iniciem o processo de inventário. As dívidas devem ser declaradas e analisadas dentro do espólio, e os herdeiros respondem por elas até o limite da herança.

Isso significa que, após descontar no patrimônio os valores das dívidas somado aos impostos, os herdeiros precisarão do inventário para definir quanto cada um receberá, caso haja saldo positivo. 

Quem é responsável pelo inventário?

Para que o inventário seja realizado, os familiares deverão definir quem será o inventariante — a pessoa responsável por administrar o espólio. Essa escolha, em geral, é feita em comum acordo pelos herdeiros. No entanto, se houver desacordo, pode seguir a seguinte ordem de sucessão:

• cônjuge do falecido;
• administrador provisório, definido por idade, começando pelo herdeiro mais velho. 

Qual a função do inventariante?

O inventariante tem como função listar todo o patrimônio incluído no espólio, mencionar os nomes dos herdeiros e é ele quem paga as dívidas do falecido. É importante mencionar que a decisão de alugar ou vender os bens da herança só pode ser feita se todos os herdeiros estiverem de acordo, mediante autorização judicial. 

Quais são os direitos e responsabilidades dos herdeiros?

Uma garantia legal dos herdeiros é o princípio da aceitação da herança como um benefício de inventário. Isso significa que os herdeiros são responsáveis pelas dívidas do falecido somente até o teto do valor dos bens herdados.

O Código Civil Brasileiro estabelece que a herança é automaticamente transferida aos herdeiros no momento da abertura da sucessão. No entanto, é possível renunciar à herança caso o valor das dívidas seja superior ao do patrimônio. Esse é um direito protegido por lei para que o herdeiro não se responsabilize por essas dívidas. 

Contudo, após a aceitação da herança, o herdeiro assume certas responsabilidades, como a quitação de dívidas, o cumprimento de encargos ou o pagamento de impostos. 

As dívidas do falecido são pagas com o valor decorrente do patrimônio e o inventariante tem a possibilidade de negociar com os credores em busca de condições mais favoráveis de pagamento.

Diversas instituições financeiras têm políticas específicas nessa situação, oferecendo descontos ou opções de parcelamento mais flexíveis.

Como acessar o gov.br com CPF de falecido?

O acesso à conta gov.br com o CPF de uma pessoa que faleceu deve ser feito por meio de Procuração Digital, concedida ao inventariante ou, na falta de bens a serem inventariados, aos sucessores do falecido.

Quais dívidas são quitadas com a morte do titular?

Nem todas as dívidas são incluídas no espólio após a morte do titular, mas isso não significa que elas foram quitadas. Além da possibilidade de remissão de dívida, algumas dívidas simplesmente deixam de existir após o falecimento. Confira abaixo as principais dívidas extintas com a morte do titular:

• empréstimo consignado — descontados diretamente da folha de pagamento, são extintos após o falecimento do titular, conforme o artigo 16 da Lei n.º 1.046/50. Isso ocorre porque o valor devido é quitado com o saldo existente na conta do titular ou pelo seguro, caso haja.
• financiamento imobiliário — o financiamento de imóvel pode ser quitado por meio de dois seguros obrigatórios. Um deles é o MII (Morte ou Invalidez Permanente), que tem a função específica de quitar o saldo devedor do financiamento em caso de falecimento do titular.

O que acontece com os benefícios de uma pessoa que morreu?

Se a pessoa falecida estava empregada sob o regime da CLT, seus herdeiros têm direito a receber os valores referentes aos benefícios trabalhistas. Entre eles estão o saldo de salário, o 13º proporcional e as férias vencidas ou proporcionais, que podem ser solicitados diretamente à empresa ou por meio de ação judicial.

Além disso, é possível requerer o saque dos valores depositados no FGTS. Para isso, o herdeiro deve constar na “relação de dependentes” do falecido e apresentar os documentos exigidos, como certidão de óbito, documento de identificação pessoal, dentre outros.

O CPF é cancelado automaticamente quando uma pessoa morre?

Quando uma pessoa morre e seu óbito é registrado em cartório, o CPF é cancelado automaticamente pela Receita Federal. É necessário que esse trâmite ocorra para que o documento não seja utilizado indevidamente por terceiros. 

É possível consultar CPF de falecido?

Sim, é possível consultar CPF de uma pessoa falecida e verificar a situação cadastral. Isso pode ser feito no site da Receita Federal: basta digitar o número do CPF e a data de nascimento do falecido. Posteriormente, clique em “Consultar”. 

Entretanto, para obter informações mais detalhadas, os herdeiros ou representantes legais devem apresentar a certidão de óbito e os documentos pessoais do falecido por meio da Procuração Digital, no Portal GOV.

Essas medidas garantem o uso adequado das informações, preservando os direitos e deveres do falecido no que se refere aos bens deixados.

Quite essas dívidas com o Pagou Fácil

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